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Bem de família. Fiador em contrato de locação. Impenhorabilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Bem de família Fiador em contrato de locação Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/02/2021

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Direito à moradia. Bem de família. Anulação de penhora. Imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Tribunal: STF

Tema(s): Direito à moradia Bem de família Anulação de penhora Imóvel de fiador em contrato de locação comercial

Data de Publicação: 01/10/2020

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CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIADOR: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE

Tribunal: STF

Tema(s): CONSTITUCIONAL CIVIL FIADOR: BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR IMPENHORABILIDADE

Data de Publicação: 24/04/2005

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